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Gabi Andrade Vascaína, Estudante de Direito
Gabi Andrade Vascaína
Comentário · há 3 anos
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Gabi Andrade Vascaína, Estudante de Direito
Gabi Andrade Vascaína
Comentário · há 4 anos
Boa noite. Gostaria de fazer um comentário. O Código Penal não tem um crime chamado assédio moral. Não há crime sem lei anterior que o defina. O empregador Será enquadrado por calúnia, injúria e difamação e não por analogia ao assédio moral.
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